Hipótese de restituição de ITBI

Distrato de compra e venda.

Hipótese de restituição de ITBI

Recolheu o ITBI antes de realizar a escritura pública e depois desfez o negócio de compra e venda do imóvel?

Veja como se processa a restituição do tributo:

Primeiramente, é importante que você saiba que ITBI não é exigível logo no contrato de compra e venda. Leia mais sobre isto clicando nas palavras sublinhadas.

Dito isto,   é importante frisar que não há necessidade do esgotamento da via administrativa para se pleitear a restituição do ITBI pela via judicial. Isto significa dizer que não importa se você já tenha tentado de todo jeito junto a prefeitura para ser reembolsado ou não. Na primeira negativa, você já poderá ajuizar a ação de repetição do indébito.

Mesmo assim, inicialmente, é importante requerer a restituição,

administrativamente, junto à prefeitura, pois esta se opera de pleno direito, imediata e preferencialmente, por força do artigo 150, parágrafo 7º, da CF/88. 

Uma boa notícia, é que, geralmente, valores de ITBI não atingem uma quantia superior a 30 salários mínimos, devido a isso, o pagamento não entra na fila dos precatórios municipais, então, havendo sentença favorável, a restituição é relativamente rápida.

A ação de restituição pode ser proposta no prazo de 5 anos, na forma do artigo 165 do Código Tributário Nacional.

Espero ter te ajudado com esta informação, e se você gostou, clique no 🖤para ajudar a divulgá-la para outras pessoas. 

Obrigada por ler e,

Até a próxima!